giz da pipa

Ainda sobre o tema Tributos, para começar a semana é importante que os cidadãos saibam o que é TAXA. Vamos conhecer o que é a Taxa de Licença para Legalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Profissionais e Similares, prevista no art. 191 da nossa Lei Complementar n.005 de 2002, o Código Tributário Municipal (CTM) de Tibau do Sul. Primeiro é importante saber o que é Taxa. O art. 77 do Código Tributário Nacional estabelece que as Taxas são "cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas." O art. 78 do C...

Vamos começar a semana sabendo o que são os tributos:  Taxa de Incentivo ao Turismo e a ROOM TAX. O Código Tributário Municipal de Tibau do Sul é a Lei Complementar n.005/2002 . A Taxa de Incentivo ao Turismo está previsto no art. 231 do Código Tributário Municipal que estabelece "como fato gerador a hospedagem em hotéis, qualquer que seja a categoria, pousadas, flats,  estalagens e albergues do município, bens como o estacionamento de veículos nos pátios dos estabelecimentos para esse fim devidamente autorizados pela Prefeitura Municipal e o deslocamento do Turista em ônibus, microônibus e vans realizado por Operadoras o Agências de Turismo, cujo destino seja o Município de Tibau do Sul." O valor da Taxa de Incentivo ao Turismo é "de R$1,00 (um real) por cada dia - diária - de hospedagem ou permanência no município e para os proprietários dos veículos, que estacionarem nos estabelecimentos autorizados pela Prefeitura Municipal, será de R$ 1,00 (um...

Os Senadores investigados na operação Lava Jato são: 1 - Aécio Neves (PSDB- MG) 2 - Aloysio Nunes (PSDB-SP) 3 - Benedito de Lira (PP-AL) 4 - Cássio Lima (PSDB-PB) 5 - Ciro Nogueira (PP-PI) 6 - Dalirio Beber (PSDB-SC) 7 - Edison Lobão (PMDB-MA) 8 - Eduardo Braga (PMDB-AM) 9 - Eunício Oliveira (PMDB-CE) 10 - Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) 11 - Gleisi Hoffmann (PT-PR) 12 - Humberto Costa (PT-PE) 13 - Ivo Cassol (PP-RO) 14 - Jader Barbalho (PMDB-PA) 15 - Jorge Viana (PT-AC) 16 - José Agripino Maia (DEM-RN) 17 - Lidice da Mata (PSB-BA) 18 - Lindebergh Farias (PR-RJ) 19 - Renan Calheiros (PMDB-AL) 20 - Ricardo Ferraço (PSDB-ES) 21 - Romero Jucá (PMDB-RR) 22 - Valdir Raupp (PMDB-RO) 23 - Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) Dois Senadores do Rio Grande do Norte podem perder o foro privilegiado, basta nós eleitores do RN sabermos o que fazer! Você cidadão é livre para votar em quem quiser, mas lembre que o seu direito a voto deve proteger você e...

Dia 18/01/2018, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Municipal n.25/2017 que aprova   o Quadro de Detalhamento de Despesa QDD para o exercício financeiro de 2018 e dá Outras providências. Vamos acompanhar as despesas que serão realizadas pelo Executivo para o ano de 2018. Vamos cobrar eficiência para a prestação do serviço público. Acompanhem todos os dias o site http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/pesquisar Todos os atos do Executivo devem ser publicados no Diário Oficial, sob pena de não existir os atos. Lembrando que não existe a publicação da dispensa de licitação para a construção do muro do Chapadão. A Câmara Municipal também tem Diário Oficial, acompanhem o site: http://sistemascactus.com.br/fecamrn/diariooficial/ ou  http://sistemascactus.com.br/fecamrn/diariooficial/buscar.php Cidadão informado, é cidadão que sabe exercer seu poder constitucional! Todo poder emana do povo, art. 1º, parágrafo único da Constituição Fe...

No dia 28 de dezembro de 2017 foi publicado no Diário Oficial o Decreto Municipal n. 018 /2017 . De forma silenciosa, o prefeito mandou construir um muro no Chapadão de Pipa. No dia 12 de janeiro, a população toda tomou ciência quando passou a informação de boca em boca com gravações de videos e fotografias, até que chegou aos ouvidos da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente e do IDEMA, que não tinham sido informados sobre a construção do muro. A Câmara Municipal não foi convocada sobre a construção do muro e alguns vereadores souberam quando a informação chegou por boca e por whastapp. Após o rebuliço, o Prefeito mandou publicar no dia 17/01/2017, no Diário Oficial, a convocação para a Audiência Pública para tratar sobre a proibição de circulação de veículos no Chapadão. Vejam que na publicação não menciona a construção do muro. Para a construção do muro no Chapadão, o dinheiro público saiu de qual rubrica? Tem projeto? ...

No dia 27 de dezembro de 2017, foi publicado no Diário Oficial Municipal a Lei Ordinária Municipal n.603, de 18 de dezembro de 2017 , que dispõe "sobre  as novas regras de determinação de competência tributária determinadas pela Lei Complementar nº 157/16 sobre a arrecadação de Imposto Sobre Serviço no local efetivo em que o serviço é prestado e dá outras providências" . Ao fazer uma leitura inicial, é possível entender que a Lei Ordinária Municipal n.603/2017 trata especificamente sobre a nova previsão dada pela Lei Complementar Federal n.157/2016 à Lei Complementar Federal n.116/2003 que dispõe sobre o ISS. O artigo 1º da Lei Ordinária Municipal n.603/2017 acrescentou disposições antes não previstas na Lei Complementar n.005, de 27 de dezembro de 2002 - o Código Tributário Municipal de Tibau do Sul. As novas disposições do Código Tributário Municipal são referentes as novas disposições previstas na Lei Complementar Federal n.157/2016. No dia 18 de dezembro...

O Estado do Rio Grande do Norte está sofrendo com o histórico de má gestão da coisa pública. A gestão de 2015/2018, do Governador Robinson Faria, vem sofrendo quedas. Ele exerceu o mandato de deputado estadual pelo período de 1987/2010. Acredita-se que ele sabia o que ia enfrentar quando assumiu o mandato de governador em 2015, haja vista que, enquanto deputado estadual, cujo papel é fiscalizar o Executivo, acompanhou o histórico de gestões dos seus antecessores. Sem recursos para manter os serviços públicos e folha em dia, os policias permanecem em greve e os potiguares sofrem com a insegurança. Atualmente o dilema é sobre a viabilidade de realizar o remanejamento do valor de R$225 milhões,  oriundo de repasses voluntários da União para a área de atenção Média e Alta Complexidades Ambulatoriais, para pagar a folha dos servidores da segurança pública. O TJRN julgou pelo remanejamento. Ocorre que o Ministério Público Federal encaminhou ofício à Procuradora Geral da Repúbli...

Alguns Tribunais de Contas acompanhavam o entendimento do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Arnaldo da Fonseca, que julgou no processo do ano de 2005 sobre a Constituição Federal não estabelecer o direito de receber o décimo terceiro salário aos agentes políticos, o que os impediam de auferir essa vantagem. Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (RE n.650898), em 2017, pela viabilidade do pagamento do subsídio do décimo terceiro aos agentes políticos, pois não é incompatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, como antes foi julgado pelo STJ. Veja as fontes: ->  RE 650898 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  ( clique aqui ) -> Noticias do STF -  Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices ( clique aqui ) ->Inteiro teor do Acórdão do STF ( copie e cole: file:///C:/Users/User/Downloads/texto_312496264.pdf ) No município de Tibau do Sul/R...