giz da pipa

É com grande satisfação que venho compartilhar a informação sobre o crescimento econômico do município de Tibau do Sul/RN. Tibau do Sul é conhecido por causa da famosa e internacional Praia de Pipa. Consulte no google "Tibau do Sul/RN"  e veja as maravilhas desta cidade localizada no litoral sul do Estado. Por causa do crescimento do fluxo de turistas e do número de meios de hospedagem e empregos gerados pelo setor, colocaram Tibau do Sul na categoria A no Mapa do Turismo Brasileiro , de acordo com o Ministério do Turismo. Veja  aqui  a categoria de Tibau do Sul e c onfira aqui  as mudanças das categorias de outros municípios  brasileiros. Segundo o prefeito Modesto,   na abertura dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal do município, no último dia 16 de fevereiro : " Mostramos que, em apenas um ano, fizemos muito com poucos recursos. Temos um planejamento ousado, para realizar mais em 2018. Nossa gestão trabalha com transparência, respei...

Após a  audiência pública, que ocorreu no dia 22 de janeiro de 2018 , (clique aqui) que gerou polêmica sobre a obra no Chapadão de Pipa em razão das faltas graves cometidas pelo representante do Executivo, eleito pelo povo, que realizou uma obra sem comunicar ao IDEMA, à própria Secretaria Municipal de Obras e sem a expedição do Alvará, venho trazer uma informação muito valiosa que todo cidadão de Tibau do Sul precisa saber,  o  cargo de Administrador Distrital  que deve existir em cada distrito deste município . Como sabemos, Pipa é um distrito de Tibau do Sul/RN, conforme a  Lei Ordinária Municipal n.379, de 22 de dezembro de 2008 . (clique aqui) Sendo Pipa um Distrito, s erá que alguém sabe quem foi o primeiro designado para o cargo de Administrador Distrital e quem é o atual? Quem o Prefeito, eleito para mandato de 2017/2020, nomeou Administrador Distrital de Pipa e para os demais Distritos de Tibau do Sul? A  Lei Orgânica de Tibau do ...

Parte 2 - sobre o Código Tributário Municipal de Tibau do Sul. Anteriormente, foi esclarecido sobre a necessidade de cumprir o Código Tributário Municipal, acerca da existência fundamental da Coordenadoria de Instrução e Julgamento, a primeira instância de julgamento, a fim de garantir a justiça fiscal e inibir a prática da interferência política por ato discricionário. A Administração Tributária Municipal apresenta duas estruturas : A primeira estrutura é a Coordenadoria de Instrução e Julgamento que decide em primeiro grau os processos fiscais administrativos; e A segunda estrutura é o Conselho Municipal de Contribuintes que decide em segundo grau os recursos interpostos contra a decisão de primeira instância. Agora, passo a esclarecer sobre o julgamento dos processos fiscais administrativos em segunda instância, que está prevista no art. 79 do CTM, com a seguinte redação: “Das decisões de primeira instância, proferidas pela Coordenadoria de Instrução e Julg...

Parte 1 - Alguns aspectos do Código Tributário Municipal. Todo cidadão tem a obrigação de conhecer as leis, art. 3º do Decreto-Lei n.4.657/1942 (clique aqui) , portanto, é obrigação e dever do Legislativo e do Executivo disponibilizar as normas para a população de forma ágil e fácil. Hoje vamos falar sobre alguns aspectos do Código Tributário Municipal de Tibau do Sul. O  CTM é uma Lei Complementar n.005 de 27 de dezembro de 2002 (clique aqui) , que possui 270 artigos. Por isso, precisarei dividir os assuntos em várias partes, pois é difícil esgotar as explicações dos artigos apenas nesse espaço. Vamos começar! A LC n.005/2002 é uma lei desatualizada, com vários erros de português e alguns artigos são dúbios, o que faz complicar a interpretação e sua aplicação. (lembrem do caso da Taxa de Funcionamento - o alvará, alterado por Decreto) Inicialmente é oportuno registrar que os artigos 17 e 18 foram suprimidos (cortados/extraídos) sem motivos leg...