O imposto que você paga para o município pode ser questionado.
Olá cidadão potiguar! De acordo com o art. 5º do Código Tributário Nacional - CTN, tributos são: impostos, taxas e contribuições de melhoria. As outras contribuições e empréstimos compulsórios são criados por lei federal. É competência dos municípios a cobrança e arrecadação dos tributos, quais são: O tributo tem o papel fundamental para a sociedade e para o desenvolvimento econômico. O tributo é essencial para manter o serviço público e ele deve ser constitucionalmente devido. Sabemos que o tributo é uma prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A lei cria o tributo. O cidadão é obrigada a pagar o tributo previsto em lei. A atribuição de exigir o pagamento do tributo, obrigatoriamente, deve ser por servidor público fiscal concursado. O que acontece se a lei ...