A decisão do TCE/RN e a despesa dos cargos comissionados da Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o ano de 2019, e 11 Deputados Estaduais votaram contra a proposição que prevê a devolução das sobras do dinheiro público existentes no orçamento dos Poderes Judiciário e Legislativo para o Poder Executivo . C lique aqui 1 para lembrar da matéria. É curioso a decisão desses nossos Deputados eleitos que votaram contra manter os serviços públicos. É muito dinheiro para os cargos comissionados e pouco dinheiro para o serviço público. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a ALRN realize, em 120 dias, o redimensionamento do quadro de pessoal e exonere os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de cargos efetivos. ( clique aqui 2 para saber mais). A proporção do número de cargos efetivos deve ser maior que o de comissionados n a ALRN, assim determina o TCE/RN que adota a jurisprudência d o Supremo Tribunal...