Prefeito de Tibau do Sul não autoriza o pagamento da remuneração da servidora pública pré-candidata
Para o servidor público, cuja atribuição é de realizar a fiscalização, lançamento e a arrecadação de tributos municipais, n os termos dos artigos 37, incisos II, XVIII, XXII e 247 da Constituição Federal, artigos 7º, 142 e parágrafo único, 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 200 do Código Tributário Nacional e art. 4º, inciso III Lei n.11.079/2004, que pretende concorrer as eleições, a desincompatibilização é pelo prazo de 6 (seis) meses antes do pleito. O fundamento está previsto na Lei Complementar n.64/1990, art. 1º, inciso VI c/c art. 1º, inciso V, a c/c art. 1º inciso II, d, ( clique aqui ). Para leitura da LC n.64/90 clique aqui . "A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público do postulante a candidato até um determinado prazo antes da eleição. A medida busca assegurar que não haja nenhum tipo de influência por parte daquele que já ocupa cargo público e deseja concorrer novamente, além de zelar pela igauldade dos candidatos na disputa...